
Servidor público temporário tem direito a receber valor referente ao FGTS
Renovações do contrato do trabalho temporário, o trabalhador deve receber as horas trabalhadas e o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que confere ao trabalhador o direito à percepção das horas trabalhadas e depósitos do FGTS.
Advocacia Fernando Mendonça
BELO HORIZONTE-MG